Problemas habituais de legística na preparação e redação de leis e regulamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira,João Tiago
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2018000300011
Resumo: O presente artigo pretende aborda alguns problemas habituais na preparação e redação de leis e regulamentos. Após uma nota introdutória, abordam-se os principais problemas em matéria de legística na elaboração de atos normativos para transposição de diretivas e execução de regulamentos da União Europeia. Depois, foca-se o problema da escolha de elaborar um ato normativo e a sua eventual desnecessidade. Em seguida abordam-se problemas de legística formal relativos i) ao discurso e à linguagem dos atos normativos, ii) à preservação da segurança jurídica e iii) à clareza do texto normativo.
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