As irregularidades nas decisões do STF em caso de extradição dos refugiados

• Autor(a) principal: Gomes, Luciana de Carvalho
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13511
• topic: Extradição dos Refugiados; Refugiados

Este trabalho visa esclarecer as irregularidades cometidas nas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF sobre possíveis extraditandos refugiados. A problemática surge diante de acórdãos do STF, onde possíveis refugiados são considerados como extraditandos e são exportados para o seu país de origem. Nos casos analisados, estes estrangeiros estariam enquadrados ou teriam requisitos/status de refugiados, ou seja, esses estrangeiros não poderiam ser exportados ou devolvidos para o seu país de origem, pois sofrem algum tipo de perseguição ou ameaça. Destaca-se que as decisões do STF são baseadas no pedido de extradição do País Requerente do extraditando. Nesse sentido, se o STF tem algum tratado, acordo ou acredita que aquele país tenha “condições” de receber aquele indivíduo, o Supremo devolve/extradita o estrangeiro sem verificar junto aos órgãos competentes brasileiros se aquele possível refugiado teria algum processo ou pedido de refúgio no Brasil, ou até mesmo poderia enquadrar-se como refugiado para ter proteção no território brasileiro. Desse modo, este trabalho busca solucionar as irregularidades apresentadas nas decisões sobre extraditandos refugiados no STF para que novos estrangeiros não sofram com uma decisão insatisfatória ou mal analisada pela Suprema Corte. Ocorre que a questão dos refugiados é uma situação delicada que merece total atenção por tratarem de pessoas que estão em situação de perigo e/ou de perseguição. Assim, busca-se uma maior atuação dos órgãos competentes em relação aos refugiados para que haja um maior amparo legal à estas pessoas no território brasileiro e para que elas não sejam extraditadas de maneira ilícita.