Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/153
Resumo: Caso Cesare Battisti. Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político. Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário. Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição. Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF.
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