(Im)possibilidade de ação civil pública em matéria tributária

• Autor(a) principal: Souza, Juliana Zaneti Silva e
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/363
• topic: Direito constitucional; Direito processual civil; Direito difuso, coletivo e individual homogêneo; Ação civil pública; Lei n. 7.347/85; Lei n. 8.078/90; Matéria tributária; Controle de constitucionalidade

A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e outros interesses difusos e coletivos. A Lei nº 8.078/90 acrescentou à Lei nº 7.347/85 a possibilidade de se tutelar por meio de ação civil pública qualquer interesse difuso ou coletivo. No presente trabalho, analisa-se os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a validade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/85, acrescentado atualmente pela Medida Provisória 2.180-35 de 2001, parágrafo único este que proíbe a veiculação de questão tributária em ação civil pública e a viabilidade de se arguir a constitucionalidade de uma norma, em sede de ação civil pública. Por fim, cita-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial.