Análise crítica da lei de alienação parental: uma análise crítica com vistas à proposição de inovações legislativas

• Autor(a) principal: Leão, Celina
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14873
• topic: Alienação Parental; Infante; Lei n. 12318/2010; Direitos Fundamentais da criança e do adolescente; Proteção Integral do infante

O presente trabalho visou analisar a lei vigente de Alienação Parental, abordando suas lacunas, à luz da doutrina para complementar a proteção da criança e do adolescente. A problemática do estudo tentou demonstrar a possibilidade de aperfeiçoamento da atual legislação de Alienação Parental, como também novas propostas legislativas. À luz da doutrina, o conceito de Alienação Parental é a interferência no desenvolvimento psicológico do infante constrangido ou coagido por algum dos responsáveis para que menospreze o resposável alienado, ou que cause prejuízos na relação familiar. Embora a lei de Alienação Parental tenha o intuito de resguardar os direitos da criança e do adolescente, este diploma legal dá brechas para pessoas mal-intencionadas. Por exemplo, o genitor alienador que utiliza-se da lei de Alienação Parental em seu benefício para apoderar-se de um direito sobre a vítima. Sendo assim, busca uma forma de consentimento legal e por consequencia judicial para a prática de um crime, como o abuso sexual. Neste tocante, se destaca os projetos de lei n. 10.182/2018 e n. 498/2018 (PSL) que pedem a revogação da lei de Alienação Parental. Alguns doutrinadores como Maria Berenice Dias defendem o aperfeiçoamento da Lei n. 12.318/10 e não sua completa revogação.