Análise crítica da lei de alienação parental: uma análise crítica com vistas à proposição de inovações legislativas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14873 |
Resumo: | O presente trabalho visou analisar a lei vigente de Alienação Parental, abordando suas lacunas, à luz da doutrina para complementar a proteção da criança e do adolescente. A problemática do estudo tentou demonstrar a possibilidade de aperfeiçoamento da atual legislação de Alienação Parental, como também novas propostas legislativas. À luz da doutrina, o conceito de Alienação Parental é a interferência no desenvolvimento psicológico do infante constrangido ou coagido por algum dos responsáveis para que menospreze o resposável alienado, ou que cause prejuízos na relação familiar. Embora a lei de Alienação Parental tenha o intuito de resguardar os direitos da criança e do adolescente, este diploma legal dá brechas para pessoas mal-intencionadas. Por exemplo, o genitor alienador que utiliza-se da lei de Alienação Parental em seu benefício para apoderar-se de um direito sobre a vítima. Sendo assim, busca uma forma de consentimento legal e por consequencia judicial para a prática de um crime, como o abuso sexual. Neste tocante, se destaca os projetos de lei n. 10.182/2018 e n. 498/2018 (PSL) que pedem a revogação da lei de Alienação Parental. Alguns doutrinadores como Maria Berenice Dias defendem o aperfeiçoamento da Lei n. 12.318/10 e não sua completa revogação. |
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Por exemplo, o genitor alienador que utiliza-se da lei de Alienação Parental em seu benefício para apoderar-se de um direito sobre a vítima. Sendo assim, busca uma forma de consentimento legal e por consequencia judicial para a prática de um crime, como o abuso sexual. Neste tocante, se destaca os projetos de lei n. 10.182/2018 e n. 498/2018 (PSL) que pedem a revogação da lei de Alienação Parental. Alguns doutrinadores como Maria Berenice Dias defendem o aperfeiçoamento da Lei n. 12.318/10 e não sua completa revogação.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-19T20:36:27Z No. of bitstreams: 1 Celina Ferreira 21505720.pdf: 352071 bytes, checksum: 513f62855853b502050313436aa4e20c (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:32:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Celina Ferreira 21505720.pdf: 352071 bytes, checksum: 513f62855853b502050313436aa4e20c (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-23T15:32:03Z (GMT). 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O presente trabalho visou analisar a lei vigente de Alienação Parental, abordando suas lacunas, à luz da doutrina para complementar a proteção da criança e do adolescente. A problemática do estudo tentou demonstrar a possibilidade de aperfeiçoamento da atual legislação de Alienação Parental, como também novas propostas legislativas. À luz da doutrina, o conceito de Alienação Parental é a interferência no desenvolvimento psicológico do infante constrangido ou coagido por algum dos responsáveis para que menospreze o resposável alienado, ou que cause prejuízos na relação familiar. Embora a lei de Alienação Parental tenha o intuito de resguardar os direitos da criança e do adolescente, este diploma legal dá brechas para pessoas mal-intencionadas. Por exemplo, o genitor alienador que utiliza-se da lei de Alienação Parental em seu benefício para apoderar-se de um direito sobre a vítima. Sendo assim, busca uma forma de consentimento legal e por consequencia judicial para a prática de um crime, como o abuso sexual. Neste tocante, se destaca os projetos de lei n. 10.182/2018 e n. 498/2018 (PSL) que pedem a revogação da lei de Alienação Parental. Alguns doutrinadores como Maria Berenice Dias defendem o aperfeiçoamento da Lei n. 12.318/10 e não sua completa revogação. |
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