Uma análise crítica à Lei de Alienação Parental (Lei 12.318, de26 agosto de 2010)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Maria Eduarda Tavares de Pinho Tinoco
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40453
Resumo: Law No. 12.318, of August 26, 2010, which provides for parental alienation, involves much discussion as to its effective applicability. Therefore, the aim of this study is to present a critical approach to the need (or not) of existence of such regulation, considering that there are several other laws protecting infants
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