Os direitos sucessórios na filiação post mortem: as implicações jurídicas da inseminação artificial homóloga

• Autor(a) principal: Nogueira, Amanda Gutierre Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11271
• topic: Direito de família; Filiação; Inseminação artificial; Post mortem; Direito sucessório; Princípio constitucional; Igualdade entre os filhos

Ante às inovações da tecnologia e da ciência, por diversas vezes, o ordenamento jurídico não é capaz de acompanhar as transformações sociais vividas diariamente. É o que ocorreu no campo da reprodução assistida, especialmente com a possibilidade de concepção de um filho após a morte de seu pai. O presente trabalho busca, sem a pretensão de esgotar o assunto, analisar os direitos sucessórios desse filho concebido por inseminação artificial homóloga post mortem. Apresenta-se ao leitor a regulamentação disponível sobre o tema, bem como alguns posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Diante da lacuna legislativa existente e à luz, sobretudo, da Constituição Federal, que garante tratamento igualitário entre os filhos, demonstra-se a possibilidade de proteção do direito à herança do concebido post mortem. Por fim, conclui-se que a aplicação das regras da petição de herança é a melhor forma de harmonizar os interesses dos possíveis herdeiros, salvaguardando o tanto a isonomia entre os filhos, quanto a segurança jurídica.