Da inseminação artificial homológa post mortem sob a ótica do direito à filiação e à sucessão
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Quaestio Iuris (Online) |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39070 |
Resumo: | A presente pesquisa analisou, por meio do método teórico, o direito à filiação e sucessório da prole concebida pelas técnicas de reprodução humana assistida post mortem, sobretudo ao que se refere à possibilidade de o mesmo habilitar-se como herdeiro legítimo do patrimônio deixado por seu idealizador. O Código Civil é inconsistente na abordagem do tema, já que reconhece a esses indivíduos o direito à presunção de parentalidade, mas silencia-se quanto a sua capacidade de suceder na forma legítima, preconizando tão somente a sucessão na modalidade testamentária, o que abre espaço para discussões jurídicas em contrapondo a segurança jurídica do sistema sucessório e do direito à igualdade dos filhos, entre outros princípios do Direito de Família. Assim, observou-se necessidade de se ter regras claras que contemplem o direito sucessório das crianças advindas das técnicas de reprodução humana assistida post mortem, buscando não apenas uniformizar e esclarecer as controvérsias que permeiam o tema, mas de oferecer a estas o devido amparo estatal. |
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Da inseminação artificial homológa post mortem sob a ótica do direito à filiação e à sucessãoDireito SucessórioFiliaçãoPost mortemReprodução humana assistidaSucessão.BioéticaA presente pesquisa analisou, por meio do método teórico, o direito à filiação e sucessório da prole concebida pelas técnicas de reprodução humana assistida post mortem, sobretudo ao que se refere à possibilidade de o mesmo habilitar-se como herdeiro legítimo do patrimônio deixado por seu idealizador. O Código Civil é inconsistente na abordagem do tema, já que reconhece a esses indivíduos o direito à presunção de parentalidade, mas silencia-se quanto a sua capacidade de suceder na forma legítima, preconizando tão somente a sucessão na modalidade testamentária, o que abre espaço para discussões jurídicas em contrapondo a segurança jurídica do sistema sucessório e do direito à igualdade dos filhos, entre outros princípios do Direito de Família. Assim, observou-se necessidade de se ter regras claras que contemplem o direito sucessório das crianças advindas das técnicas de reprodução humana assistida post mortem, buscando não apenas uniformizar e esclarecer as controvérsias que permeiam o tema, mas de oferecer a estas o devido amparo estatal.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2020-03-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionrevisão bibliográficaapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/3907010.12957/rqi.2019.39070REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 12 n. 3 (2019): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 12, N°03; 636-6591516-03511807-8389reponame:Revista Quaestio Iuris (Online)instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/39070/32707Copyright (c) 2020 REVISTA QUAESTIO IURISinfo:eu-repo/semantics/openAccessCardin, Valéria Silva GaldinoReis, Mylene Manfrinato dosCazelatto, Caio Eduardo Costa2020-03-09T18:57:13Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/39070Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiurisPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/oaidanielqueiroz_uerj@infolink.com.br||revistaquaestiojuris@gmail.com1516-03511516-0351opendoar:2020-03-09T18:57:13Revista Quaestio Iuris (Online) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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