A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Daniela Meca
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1972
Resumo: As ações coletivas têm como pontos sensíveis a discussão acerca da legitimidade e da coisa julgada. O presente estudo tem por escopo a análise desta última, em que o debate se justifica porque a coisa julgada reflete as consequências do processo no mundo real. A coisa julgada nas demandas coletivas teve sua extensão ampliada para operar-se erga omnes ou ultra partes (redação original do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e art. 103 da Lei n. 8.078/1990), objetivando evitar a multiplicação de demandas com o mesmo pedido e causa de pedir e a existência de decisões conflitantes. Ocorre que a Lei n. 9.494/1997, até hoje em vigor, alterou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) para limitar a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. A partir de então, surgiram grandes celeumas na doutrina e na jurisprudência pátria quanto à constitucionalidade, eficácia e aplicabilidade desta alteração, que ainda não foram definitivamente dirimidas. Diante desse cenário, são feitas considerações críticas, mediante emprego do método dedutivo, acerca da limitação da coisa julgada pela competência territorial do órgão prolator da decisão, que permitem concluir pela sua incompatibilidade com o microssistema processual coletivo e, também, que ela representa barreira ao acesso à justiça.
id CHRISTUS-2_42559a1e168673a1a2fea546c4ee26c6
oai_identifier_str oai:ojs.unichristus.emnuvens.com.br:article/1972
network_acronym_str CHRISTUS-2
network_name_str Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
repository_id_str
spelling A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à JustiçaProcessual; Processo ColetivoCoisa julgada; Competência territorial; Processo coletivo; Segurança jurídica; Acesso à justiçaAs ações coletivas têm como pontos sensíveis a discussão acerca da legitimidade e da coisa julgada. O presente estudo tem por escopo a análise desta última, em que o debate se justifica porque a coisa julgada reflete as consequências do processo no mundo real. A coisa julgada nas demandas coletivas teve sua extensão ampliada para operar-se erga omnes ou ultra partes (redação original do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e art. 103 da Lei n. 8.078/1990), objetivando evitar a multiplicação de demandas com o mesmo pedido e causa de pedir e a existência de decisões conflitantes. Ocorre que a Lei n. 9.494/1997, até hoje em vigor, alterou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) para limitar a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. A partir de então, surgiram grandes celeumas na doutrina e na jurisprudência pátria quanto à constitucionalidade, eficácia e aplicabilidade desta alteração, que ainda não foram definitivamente dirimidas. Diante desse cenário, são feitas considerações críticas, mediante emprego do método dedutivo, acerca da limitação da coisa julgada pela competência territorial do órgão prolator da decisão, que permitem concluir pela sua incompatibilidade com o microssistema processual coletivo e, também, que ela representa barreira ao acesso à justiça.Instituto para o Desenvolvimento da Educacao (Centro Universitário Christus - Unichristus)Borges, Daniela MecaFerreira, Olavo Augusto Vianna Alves2018-07-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo; método detutivoapplication/pdfapplication/xmlhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/197210.12662/2447-6641oj.v16i23.p160-183.2018Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 16, n. 23 (2018); 160-183Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 16, n. 23 (2018); 160-183Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 16, n. 23 (2018); 160-183Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 16, n. 23 (2018); 160-1832447-66411806-042010.12662/2447-6641oj.v16i23.2018reponame:Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)instname:Centro Universitário Christus (Unichristus)instacron:UNICHRISTUSporhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1972/713https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1972/886Direitos autorais 2018 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2019-08-07T16:18:25Zoai:ojs.unichristus.emnuvens.com.br:article/1972Revistahttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridicaPRIhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/oaiopiniaojuridica01@unichristus.edu.br || secretaria.oj@unichristus.edu.br2447-66411806-0420opendoar:2019-08-07T16:18:25Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) - Centro Universitário Christus (Unichristus)false
dc.title.none.fl_str_mv A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça
title A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça
spellingShingle A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça
Borges, Daniela Meca
Processual; Processo Coletivo
Coisa julgada; Competência territorial; Processo coletivo; Segurança jurídica; Acesso à justiça
title_short A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça
title_full A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça
title_fullStr A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça
title_full_unstemmed A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça
title_sort A Limitação Territorial da Coisa Julgada como Óbice ao Acesso à Justiça
author Borges, Daniela Meca
author_facet Borges, Daniela Meca
Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
author_role author
author2 Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
dc.contributor.author.fl_str_mv Borges, Daniela Meca
Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
dc.subject.por.fl_str_mv Processual; Processo Coletivo
Coisa julgada; Competência territorial; Processo coletivo; Segurança jurídica; Acesso à justiça
topic Processual; Processo Coletivo
Coisa julgada; Competência territorial; Processo coletivo; Segurança jurídica; Acesso à justiça
description As ações coletivas têm como pontos sensíveis a discussão acerca da legitimidade e da coisa julgada. O presente estudo tem por escopo a análise desta última, em que o debate se justifica porque a coisa julgada reflete as consequências do processo no mundo real. A coisa julgada nas demandas coletivas teve sua extensão ampliada para operar-se erga omnes ou ultra partes (redação original do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e art. 103 da Lei n. 8.078/1990), objetivando evitar a multiplicação de demandas com o mesmo pedido e causa de pedir e a existência de decisões conflitantes. Ocorre que a Lei n. 9.494/1997, até hoje em vigor, alterou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) para limitar a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. A partir de então, surgiram grandes celeumas na doutrina e na jurisprudência pátria quanto à constitucionalidade, eficácia e aplicabilidade desta alteração, que ainda não foram definitivamente dirimidas. Diante desse cenário, são feitas considerações críticas, mediante emprego do método dedutivo, acerca da limitação da coisa julgada pela competência territorial do órgão prolator da decisão, que permitem concluir pela sua incompatibilidade com o microssistema processual coletivo e, também, que ela representa barreira ao acesso à justiça.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-07-01
dc.type.none.fl_str_mv
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo; método detutivo
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1972
10.12662/2447-6641oj.v16i23.p160-183.2018
url https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1972
identifier_str_mv 10.12662/2447-6641oj.v16i23.p160-183.2018
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1972/713
https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1972/886
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2018 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2018 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/xml
dc.coverage.none.fl_str_mv


dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto para o Desenvolvimento da Educacao (Centro Universitário Christus - Unichristus)
publisher.none.fl_str_mv Instituto para o Desenvolvimento da Educacao (Centro Universitário Christus - Unichristus)
dc.source.none.fl_str_mv Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 16, n. 23 (2018); 160-183
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 16, n. 23 (2018); 160-183
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 16, n. 23 (2018); 160-183
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 16, n. 23 (2018); 160-183
2447-6641
1806-0420
10.12662/2447-6641oj.v16i23.2018
reponame:Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
instname:Centro Universitário Christus (Unichristus)
instacron:UNICHRISTUS
instname_str Centro Universitário Christus (Unichristus)
instacron_str UNICHRISTUS
institution UNICHRISTUS
reponame_str Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
collection Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
repository.name.fl_str_mv Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) - Centro Universitário Christus (Unichristus)
repository.mail.fl_str_mv opiniaojuridica01@unichristus.edu.br || secretaria.oj@unichristus.edu.br
_version_ 1797052898296725504