A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos Serviços
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Data de Publicação: | 2011 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
Texto Completo: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/784 |
Resumo: | O presente artigo examina a questão relativa à obrigatoriedade, ou não, da conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da remuneração decorrente desses serviços, propondo algumas soluções para a implementação do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07. |
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A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos ServiçosSaneamento Básico; Serviços Públicos; Obrigatoriedade da ConexãoO presente artigo examina a questão relativa à obrigatoriedade, ou não, da conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da remuneração decorrente desses serviços, propondo algumas soluções para a implementação do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07.Instituto para o Desenvolvimento da Educacao (Centro Universitário Christus - Unichristus)Carvalho, Ivo César Barreto deMelo, Álisson José Maia2011-12-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/78410.12662/2447-6641oj.v9i13.p93.2011Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 9, n. 13 (2011); 93Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 9, n. 13 (2011); 93Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 9, n. 13 (2011); 93Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 9, n. 13 (2011); 932447-66411806-042010.12662/2447-6641oj.v9i13.2011reponame:Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)instname:Centro Universitário Christus (Unichristus)instacron:UNICHRISTUSporhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/784/244Direitos autorais 2016 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-10-22T16:06:09Zoai:ojs.unichristus.emnuvens.com.br:article/784Revistahttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridicaPRIhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/oaiopiniaojuridica01@unichristus.edu.br || secretaria.oj@unichristus.edu.br2447-66411806-0420opendoar:2020-10-22T16:06:09Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) - Centro Universitário Christus (Unichristus)false |
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