A eficácia horizontal dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Carvalho, Alexander Perazo Nunes de
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Lima, Renata Albuquerque de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
• DOI: 10.12662/2447-6641oj.v13i17.p11-23.2015
• Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/469
• topic: Direito; Eficácia horizontal; Direitos Fundamentais; Constitucionalização do Direito Civil

A questão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais demonstra a inevitável evolução da nova hermenêutica constitucional. Percebe-se na Doutrina e Jurisprudência uma maior preocupação com a aplicabilidade desses direitos em relação aos  particulares, ampliando, portanto, o seu raio de ação. Inserindo uma nova dimensão objetiva aos direitos fundamentais, conclui-se que já não basta ao Estado se abster de violar direitos humanos. É preciso que ele atue concretamente para proteger os indivíduos face às agressões e ameaças de terceiros, incluindo aqui, os interesses privados. A constitucionalização do Direito Civil é o marco da adequação da legislação privada aos direitos fundamentais, pois trata-se de um processo que importa modificações substantivas na forma de se conceber e encarar os principais conceitos do direito privado, fazendo-o alcançar o patamar de ciência cível constitucional.