A desocupação da orla do Lago Paranóa sob o enfoque da eficácia horizontal dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Rosário, Luciana Alves
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11616
• topic: Direitos fundamentais; Conflito de direitos fundamentais; Eficácia horizontal; Ação civil pública

A presente monografia busca analisar os efeitos produzidos pela execução do projeto de desocupação da orla do Lago Paranoá. Mais especificamente, visa avaliar se a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.01.1.09580-7 e o acordo firmado entre as partes são medidas capazes de proporcionar à população de Brasília o exercício de direitos fundamentais que lhes são constitucionalmente assegurados. Como resultado, verificou-se que, até o momento, a execução do projeto ainda não foi capaz de garantir à população um acesso democrático à orla do lago, e nem de reparar os danos causados pelas apropriações ilegais praticadas pelos moradores. Em contrapartida, verificou-se que o Plano de Remoção e Fiscalização da AGEFIS e o Projeto Orla Livre, se executados conforme as diretrizes propostas no Plano de Uso e Ocupação do Lago Paranoá, poderão devolver à população da cidade um bem público no qual os cidadãos poderão concretizar os seus direitos ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, à ordem urbanística e ao lazer com segurança. Entretanto, a atuação do Estado não é suficiente para concretizar os objetivos propostos: é necessário que todos os interessados atuem para dar cumprimento à sentença judicial e ao acordo que determinou a desobstrução e a devolução da orla do lago ao público. A prática de atos voltados para a consecução da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é essencial para que a orla do Lago Paranoá seja um local revitalizado e disponível a todos.