O CRITÉRIO DA ÁREA DE TERRAS NO ENQUADRAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL

• Autor(a) principal: Van Der Sand, Joicemar Paulo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/4306
• topic: Propriedade rural; área de terras; segurado especial; módulo rural; módulo fiscal.

O presente artigo trata da questão da área de terras na caracterização do segurado especial. O objetivo é demonstrar a consequência da modificação oriunda da Lei nº 11.718/2008, que alterou a Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo o limite de terras em quatro módulos fiscais para a caracterização do segurado especial. Inicialmente destacamos os principais aspectos da propriedade rural familiar, por meio das definições da Constituição Federal e da legislação ordinária. Analisamos o conceito da pequena propriedade rural, o módulo rural e fiscal, algumas considerações sobre o segurado especial na legislação previdenciária, uma síntese histórica da questão da propriedade rural, culminando com breve análise da Lei nº 11.718/2008. Ao final, o contexto das conseqüências do tamanho da propriedade para a caracterização do trabalhador rural – segurado especial, oriunda desta alteração legislativa, a (in)constitucionalidade da lei nº 11.718/2008, com a adoção deste critério e a interpretação do Poder Judiciário nas decisões sobre o tamanho de terras ou da propriedade rural. A pesquisa jurisprudencial aponta que a área de terras deve ser relativizada na caracterização do segurado especial.