The Supreme Court Federal and Frankenstein Syndrome in Social Security Law: A Precedent Binding Unconstitutional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: De Carvalho, Marco Cesar
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/481
Resumo: The Federal Constitution of 1988 is silent as to section III of paragraph 4 of article 40, providing for the right to special retirement to public servants, which is why the Supreme Court issued the Binding Precedent 33, ensuring that benefit social security until Law supplement regularly. Social Security have contributive character and should observe criteria that preserve financial and actuarial balance, with its own rules for the General Regime and the Regime Own Social Security. This study is underpinned by the jurisprudential research that originated the precedent and in the references indicated to an end.
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spelling The Supreme Court Federal and Frankenstein Syndrome in Social Security Law: A Precedent Binding UnconstitutionalO Supremo Tribunal Federal e a Síndrome de Frankenstein no Direito Previdenciário: Uma Súmula Vinculante InconstitucionalSocial security; Social security law; Special retirement of public servants; Binding precedent 33; Unconstitutionality systematicSeguridade social; Direito previdenciário; Aposentadoria especial dos servidores públicos; Súmula vinculante 33; Inconstitucionalidade sistemáticaThe Federal Constitution of 1988 is silent as to section III of paragraph 4 of article 40, providing for the right to special retirement to public servants, which is why the Supreme Court issued the Binding Precedent 33, ensuring that benefit social security until Law supplement regularly. Social Security have contributive character and should observe criteria that preserve financial and actuarial balance, with its own rules for the General Regime and the Regime Own Social Security. This study is underpinned by the jurisprudential research that originated the precedent and in the references indicated to an end.A Constituição Federal de 1988 é omissa quanto ao inciso III, do parágrafo 4º, do artigo 40, prevendo o direito à aposentadoria especial aos servidores públicos, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 33, assegurando tal benefício previdenciário até que Lei Complementar o regulamente. A Previdência Social tem caráter contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, com regras próprias para o Regime Geral e para o Regime Próprio de Previdência Social. Este estudo está calcado na pesquisa jurisprudencial que originou a súmula e nas referências bibliográficas indicadas ao seu final.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIDe Carvalho, Marco Cesar2016-10-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/48110.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i1.481Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 01-222525-98652525-9865reponame:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Socialinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/481/pdfDireitos autorais 2016 Marco Cesar De Carvalhohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-01-12T14:07:45Zoai:ojs.indexlaw.org:article/481Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsspsPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98652525-9865opendoar:2017-01-12T14:07:45Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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