CONSTITUCIONALIDADE DOS MEIOS DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. POSSÍVEL ARBITRABILIDADE DO TEMA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Ricardo Henrique Alvarenga
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Correia, Rodrigo Rodrigues, Machado, Lorruane Matuszewski
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2021.v7i1.7893
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/7893
Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar a possibilidade de ampliação das opções de execução extrajudicial de bens imóveis no direito brasileiro, especialmente com o uso da arbitragem. O trabalho apresenta como resultado uma reflexão sobre a constitucionalidade da incorporação da expropriação extrajudicial de imóveis pelo juízo arbitral, tendo por objetivo contribuir para a desjudicialização de processos executórios em nosso ordenamento. Quanto ao método de investigação, o trabalho adotará os métodos dedutivo e hipotético dedutivo, cujo estudo será constituído a partir de pesquisa bibliográfica, de levantamento legislativo e jurisprudencial. A investigação bibliográfica se processará em livros e revistas sobre o tema. 
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