The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Sérgio Henriques Zandona
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Campos, Marina Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121
Resumo: This scientific paper studies alternative means of dispute resolution, such as effective measures to achieve social peace and relieve the judiciary, the role of notaries and registrars. Institutes such as conciliation and mediation were prestigious in the New Code of Civil Procedure, being essential to the effectiveness of the constitutional process and the state of democratic rights, once they have impact on fundamental rights. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, the work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation and success of this study we have the literature and deductive method.
id CONPEDI-11_83f8aeab8c407daabbcc0e244fcf72e4
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/1121
network_acronym_str CONPEDI-11
network_name_str Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
repository_id_str
spelling The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict SettlementOs Reflexos do Novo Código de Processo Civil nos Serviços Notariais e de Registro e as Formas Consensuais de Solução de ConflitosNotary and registration services, Access to the jurisdiction and the new code of civil procedure, Conciliation, mediation and gratuitiesServiços notariais e de registro, Acesso à jurisdição e o novo código de processo civil, Conciliação, mediação e gratuidadesThis scientific paper studies alternative means of dispute resolution, such as effective measures to achieve social peace and relieve the judiciary, the role of notaries and registrars. Institutes such as conciliation and mediation were prestigious in the New Code of Civil Procedure, being essential to the effectiveness of the constitutional process and the state of democratic rights, once they have impact on fundamental rights. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, the work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation and success of this study we have the literature and deductive method.O presente artigo científico tem por objetivo estudar meios alternativos de solução de conflitos, como medidas eficazes para alcançar a paz social e desafogar o Judiciário, pela atuação de notários e registradores. Institutos como a conciliação e a mediação foram prestigiados pelo Novo Código de Processo Civil, sendo essenciais para a efetividade do processo constitucional e do Estado Democrático de Direito, eis que impactam nos direitos fundamentais. Adotar-se-á, como marco teórico, a Teoria Constitucionalista do Processo, na obra de José Alfredo de Oliveira Baracho. Como embasamento e para êxito do presente estudo tem-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFreitas, Sérgio Henriques ZandonaCampos, Marina Araújo2016-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/112110.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1121Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 2, n. 1 (2016)2525-96792525-9679reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitosinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121/1114Direitos autorais 2016 Sérgio Henriques Zandona Freitas, Marina Araújo Camposhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:37:36Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1121Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/indexONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96792525-9679opendoar:2018-02-21T04:37:36Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil nos Serviços Notariais e de Registro e as Formas Consensuais de Solução de Conflitos
title The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
spellingShingle The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
Freitas, Sérgio Henriques Zandona
Notary and registration services, Access to the jurisdiction and the new code of civil procedure, Conciliation, mediation and gratuities
Serviços notariais e de registro, Acesso à jurisdição e o novo código de processo civil, Conciliação, mediação e gratuidades
title_short The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
title_full The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
title_fullStr The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
title_full_unstemmed The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
title_sort The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
author Freitas, Sérgio Henriques Zandona
author_facet Freitas, Sérgio Henriques Zandona
Campos, Marina Araújo
author_role author
author2 Campos, Marina Araújo
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Sérgio Henriques Zandona
Campos, Marina Araújo
dc.subject.por.fl_str_mv Notary and registration services, Access to the jurisdiction and the new code of civil procedure, Conciliation, mediation and gratuities
Serviços notariais e de registro, Acesso à jurisdição e o novo código de processo civil, Conciliação, mediação e gratuidades
topic Notary and registration services, Access to the jurisdiction and the new code of civil procedure, Conciliation, mediation and gratuities
Serviços notariais e de registro, Acesso à jurisdição e o novo código de processo civil, Conciliação, mediação e gratuidades
description This scientific paper studies alternative means of dispute resolution, such as effective measures to achieve social peace and relieve the judiciary, the role of notaries and registrars. Institutes such as conciliation and mediation were prestigious in the New Code of Civil Procedure, being essential to the effectiveness of the constitutional process and the state of democratic rights, once they have impact on fundamental rights. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, the work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation and success of this study we have the literature and deductive method.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-06-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121
10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1121
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1121
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121/1114
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2016 Sérgio Henriques Zandona Freitas, Marina Araújo Campos
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2016 Sérgio Henriques Zandona Freitas, Marina Araújo Campos
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 2, n. 1 (2016)
2525-9679
2525-9679
reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
collection Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
repository.name.fl_str_mv Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv ||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1798316587658248192

Registros relacionados