The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121 |
Resumo: | This scientific paper studies alternative means of dispute resolution, such as effective measures to achieve social peace and relieve the judiciary, the role of notaries and registrars. Institutes such as conciliation and mediation were prestigious in the New Code of Civil Procedure, being essential to the effectiveness of the constitutional process and the state of democratic rights, once they have impact on fundamental rights. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, the work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation and success of this study we have the literature and deductive method. |
id |
CONPEDI-11_83f8aeab8c407daabbcc0e244fcf72e4 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.indexlaw.org:article/1121 |
network_acronym_str |
CONPEDI-11 |
network_name_str |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
repository_id_str |
|
spelling |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict SettlementOs Reflexos do Novo Código de Processo Civil nos Serviços Notariais e de Registro e as Formas Consensuais de Solução de ConflitosNotary and registration services, Access to the jurisdiction and the new code of civil procedure, Conciliation, mediation and gratuitiesServiços notariais e de registro, Acesso à jurisdição e o novo código de processo civil, Conciliação, mediação e gratuidadesThis scientific paper studies alternative means of dispute resolution, such as effective measures to achieve social peace and relieve the judiciary, the role of notaries and registrars. Institutes such as conciliation and mediation were prestigious in the New Code of Civil Procedure, being essential to the effectiveness of the constitutional process and the state of democratic rights, once they have impact on fundamental rights. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, the work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation and success of this study we have the literature and deductive method.O presente artigo científico tem por objetivo estudar meios alternativos de solução de conflitos, como medidas eficazes para alcançar a paz social e desafogar o Judiciário, pela atuação de notários e registradores. Institutos como a conciliação e a mediação foram prestigiados pelo Novo Código de Processo Civil, sendo essenciais para a efetividade do processo constitucional e do Estado Democrático de Direito, eis que impactam nos direitos fundamentais. Adotar-se-á, como marco teórico, a Teoria Constitucionalista do Processo, na obra de José Alfredo de Oliveira Baracho. Como embasamento e para êxito do presente estudo tem-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIFreitas, Sérgio Henriques ZandonaCampos, Marina Araújo2016-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/112110.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1121Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 2, n. 1 (2016)2525-96792525-9679reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitosinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121/1114Direitos autorais 2016 Sérgio Henriques Zandona Freitas, Marina Araújo Camposhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:37:36Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1121Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/indexONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96792525-9679opendoar:2018-02-21T04:37:36Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil nos Serviços Notariais e de Registro e as Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
title |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement |
spellingShingle |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement Freitas, Sérgio Henriques Zandona Notary and registration services, Access to the jurisdiction and the new code of civil procedure, Conciliation, mediation and gratuities Serviços notariais e de registro, Acesso à jurisdição e o novo código de processo civil, Conciliação, mediação e gratuidades |
title_short |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement |
title_full |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement |
title_fullStr |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement |
title_full_unstemmed |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement |
title_sort |
The New Reflections on Civil Procedure Code Notary Services and Registration Forms and Consensus of Conflict Settlement |
author |
Freitas, Sérgio Henriques Zandona |
author_facet |
Freitas, Sérgio Henriques Zandona Campos, Marina Araújo |
author_role |
author |
author2 |
Campos, Marina Araújo |
author2_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
|
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Freitas, Sérgio Henriques Zandona Campos, Marina Araújo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Notary and registration services, Access to the jurisdiction and the new code of civil procedure, Conciliation, mediation and gratuities Serviços notariais e de registro, Acesso à jurisdição e o novo código de processo civil, Conciliação, mediação e gratuidades |
topic |
Notary and registration services, Access to the jurisdiction and the new code of civil procedure, Conciliation, mediation and gratuities Serviços notariais e de registro, Acesso à jurisdição e o novo código de processo civil, Conciliação, mediação e gratuidades |
description |
This scientific paper studies alternative means of dispute resolution, such as effective measures to achieve social peace and relieve the judiciary, the role of notaries and registrars. Institutes such as conciliation and mediation were prestigious in the New Code of Civil Procedure, being essential to the effectiveness of the constitutional process and the state of democratic rights, once they have impact on fundamental rights. Will be adopted, as a theoretical framework, the Constitutionalist process Theory, the work of José Alfredo de Oliveira Baracho. As the foundation and success of this study we have the literature and deductive method. |
publishDate |
2016 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2016-06-01 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1121 |
url |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121 |
identifier_str_mv |
10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1121 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1121/1114 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Direitos autorais 2016 Sérgio Henriques Zandona Freitas, Marina Araújo Campos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Direitos autorais 2016 Sérgio Henriques Zandona Freitas, Marina Araújo Campos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI |
publisher.none.fl_str_mv |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 2, n. 1 (2016) 2525-9679 2525-9679 reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
instname_str |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
instacron_str |
CONPEDI |
institution |
CONPEDI |
reponame_str |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
collection |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
repository.name.fl_str_mv |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
repository.mail.fl_str_mv |
||indexlawjournals@gmail.com |
_version_ |
1808858138818904064 |