Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tebar, Wilton Boigues Corbalan
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/249
Resumo: The presente work intends to define the juridical and political causes of judicialization of public policies aimed at achieving human rights, through analysis of the state theoryelements, political science and the constitutional jurisdiction as well as the impacts for the financial law. Therefore, seeks to analyse groups of pressure, representative crises and the political legitimation of Judicial Power. After this first approach, the work intends to analyze the influence  of  Neoconstitutionalism  on  constitutional  law  standardsand  the  reach  of fundamental rights are receiving through the Judicial Power and the doctrine of law. Then, the work demand to systematize the financial impacts of judicialization of public policies for the financial law.Intends to unite all these assumptions and conclusions through an analysis juridical and political of their meaning.
id CONPEDI-12_58e60432a14aee4c83f063849a55e62d
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/249
network_acronym_str CONPEDI-12
network_name_str Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
repository_id_str
spelling Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial ReflectionsSobre a Judicialização de Políticas Públicas: Investigação Jus - Política de Suas Causas e Seus Reflexos FinanceirosJudicialization; Public policies; Political science; Neoconstitucionalism; Separation of constitutional powersJudicialização; Políticas públicas; Ciência política; Neoconstitucionalismo; Separação de poderesThe presente work intends to define the juridical and political causes of judicialization of public policies aimed at achieving human rights, through analysis of the state theoryelements, political science and the constitutional jurisdiction as well as the impacts for the financial law. Therefore, seeks to analyse groups of pressure, representative crises and the political legitimation of Judicial Power. After this first approach, the work intends to analyze the influence  of  Neoconstitutionalism  on  constitutional  law  standardsand  the  reach  of fundamental rights are receiving through the Judicial Power and the doctrine of law. Then, the work demand to systematize the financial impacts of judicialization of public policies for the financial law.Intends to unite all these assumptions and conclusions through an analysis juridical and political of their meaning.O presente artigo tem como finalidade definir as causas jus-políticas da judicialização de políticas públicas voltadas à concretização de direitos humanos, por meio da análise de elementos centrais da Teoria do Estado, Ciência Política e a Jurisdição Constitucional [balizas centrais] e os impactos desta judicialização perante Direito Financeiro. Para tanto, busca-se analisar os grupos de pressão, a crise de representação e a legitimação política do Poder Judiciário [causas políticas da judicialização], a partir das balizas supramencionadas, obtendo premissas a serem utilizadas ao longo do texto. Após esta primeira aproximação, pretende analisar a influência do Neoconstitucionalismo [causas jurídicas da judicialização] sobre as normas constitucionais e a forma com que, hodiernamente, tem-se definido o alcance dos direitos fundamentais [direitos humanos] pela doutrina e Poder Judiciário. Procura-se, então, sistematizar os impactos financeiros da judicialização das politicas públicas perante o Direito Financeiro Constitucional. Pretende-se unir todas as premissas e conclusões através de uma análise jus-política de seu conteúdo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDITebar, Wilton Boigues Corbalan2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/24910.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.249Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 134-1682525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/249/250Direitos autorais 2016 Wilton Boigues Corbalan Tebarhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-01T19:30:55Zoai:ojs.indexlaw.org:article/249Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2017-03-01T19:30:55Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
Sobre a Judicialização de Políticas Públicas: Investigação Jus - Política de Suas Causas e Seus Reflexos Financeiros
title Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
spellingShingle Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
Tebar, Wilton Boigues Corbalan
Judicialization; Public policies; Political science; Neoconstitucionalism; Separation of constitutional powers
Judicialização; Políticas públicas; Ciência política; Neoconstitucionalismo; Separação de poderes
title_short Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
title_full Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
title_fullStr Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
title_full_unstemmed Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
title_sort Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
author Tebar, Wilton Boigues Corbalan
author_facet Tebar, Wilton Boigues Corbalan
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Tebar, Wilton Boigues Corbalan
dc.subject.por.fl_str_mv Judicialization; Public policies; Political science; Neoconstitucionalism; Separation of constitutional powers
Judicialização; Políticas públicas; Ciência política; Neoconstitucionalismo; Separação de poderes
topic Judicialization; Public policies; Political science; Neoconstitucionalism; Separation of constitutional powers
Judicialização; Políticas públicas; Ciência política; Neoconstitucionalismo; Separação de poderes
description The presente work intends to define the juridical and political causes of judicialization of public policies aimed at achieving human rights, through analysis of the state theoryelements, political science and the constitutional jurisdiction as well as the impacts for the financial law. Therefore, seeks to analyse groups of pressure, representative crises and the political legitimation of Judicial Power. After this first approach, the work intends to analyze the influence  of  Neoconstitutionalism  on  constitutional  law  standardsand  the  reach  of fundamental rights are receiving through the Judicial Power and the doctrine of law. Then, the work demand to systematize the financial impacts of judicialization of public policies for the financial law.Intends to unite all these assumptions and conclusions through an analysis juridical and political of their meaning.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-12-06
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/249
10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.249
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/249
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.249
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/249/250
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2016 Wilton Boigues Corbalan Tebar
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2016 Wilton Boigues Corbalan Tebar
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 134-168
2525-9822
2525-9822
reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
collection Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
repository.name.fl_str_mv Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv publicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1798316650419716096

Registros relacionados