Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial Reflections
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/249 |
Resumo: | The presente work intends to define the juridical and political causes of judicialization of public policies aimed at achieving human rights, through analysis of the state theoryelements, political science and the constitutional jurisdiction as well as the impacts for the financial law. Therefore, seeks to analyse groups of pressure, representative crises and the political legitimation of Judicial Power. After this first approach, the work intends to analyze the influence of Neoconstitutionalism on constitutional law standardsand the reach of fundamental rights are receiving through the Judicial Power and the doctrine of law. Then, the work demand to systematize the financial impacts of judicialization of public policies for the financial law.Intends to unite all these assumptions and conclusions through an analysis juridical and political of their meaning. |
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Judicialization of Public Policies: Research of His Causes and Financial ReflectionsSobre a Judicialização de Políticas Públicas: Investigação Jus - Política de Suas Causas e Seus Reflexos FinanceirosJudicialization; Public policies; Political science; Neoconstitucionalism; Separation of constitutional powersJudicialização; Políticas públicas; Ciência política; Neoconstitucionalismo; Separação de poderesThe presente work intends to define the juridical and political causes of judicialization of public policies aimed at achieving human rights, through analysis of the state theoryelements, political science and the constitutional jurisdiction as well as the impacts for the financial law. Therefore, seeks to analyse groups of pressure, representative crises and the political legitimation of Judicial Power. After this first approach, the work intends to analyze the influence of Neoconstitutionalism on constitutional law standardsand the reach of fundamental rights are receiving through the Judicial Power and the doctrine of law. Then, the work demand to systematize the financial impacts of judicialization of public policies for the financial law.Intends to unite all these assumptions and conclusions through an analysis juridical and political of their meaning.O presente artigo tem como finalidade definir as causas jus-políticas da judicialização de políticas públicas voltadas à concretização de direitos humanos, por meio da análise de elementos centrais da Teoria do Estado, Ciência Política e a Jurisdição Constitucional [balizas centrais] e os impactos desta judicialização perante Direito Financeiro. Para tanto, busca-se analisar os grupos de pressão, a crise de representação e a legitimação política do Poder Judiciário [causas políticas da judicialização], a partir das balizas supramencionadas, obtendo premissas a serem utilizadas ao longo do texto. Após esta primeira aproximação, pretende analisar a influência do Neoconstitucionalismo [causas jurídicas da judicialização] sobre as normas constitucionais e a forma com que, hodiernamente, tem-se definido o alcance dos direitos fundamentais [direitos humanos] pela doutrina e Poder Judiciário. Procura-se, então, sistematizar os impactos financeiros da judicialização das politicas públicas perante o Direito Financeiro Constitucional. Pretende-se unir todas as premissas e conclusões através de uma análise jus-política de seu conteúdo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDITebar, Wilton Boigues Corbalan2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/24910.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.249Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 134-1682525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/249/250Direitos autorais 2016 Wilton Boigues Corbalan Tebarhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-01T19:30:55Zoai:ojs.indexlaw.org:article/249Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2017-03-01T19:30:55Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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