A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: O PROJETO DE LEI N. 185/2022 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9479 |
Resumo: | No Direito de Família contemporâneo um dos problemas enfrentados é a dificuldade prática para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, indicando a experiência que a coação pessoal surte efeito. Neste contexto, o estudo tem por objetivo discorrer sobre as possibilidades e os limites jurídicos para aplicação de medidas coercitivas no âmbito das ações alimentícias, trazendo uma breve reflexão sobre o direito aos alimentos à luz da dignidade da pessoa humana, distinguindo os conceitos de medidas coercitivas típicas e atípicas existentes no atual diploma processual e, em seguida, abordando a divergência jurisprudencial sobre a utilização das medidas atípicas, frente ao Projeto de Lei n. 185/2022 da Câmara dos Deputados. Por fim, apresenta-se a possibilidade da sua regulação e normatização. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórica, tendo como fontes a doutrina, a legislação, a jurisprudência dos Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, assim como do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e documentos sobre a temática em discussão. |
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A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: O PROJETO DE LEI N. 185/2022 DA CÂMARA DOS DEPUTADOSMeios executórios atípicos, Limites jurídicos, Obrigação alimentar, Direito de família, Projeto de lei.No Direito de Família contemporâneo um dos problemas enfrentados é a dificuldade prática para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, indicando a experiência que a coação pessoal surte efeito. Neste contexto, o estudo tem por objetivo discorrer sobre as possibilidades e os limites jurídicos para aplicação de medidas coercitivas no âmbito das ações alimentícias, trazendo uma breve reflexão sobre o direito aos alimentos à luz da dignidade da pessoa humana, distinguindo os conceitos de medidas coercitivas típicas e atípicas existentes no atual diploma processual e, em seguida, abordando a divergência jurisprudencial sobre a utilização das medidas atípicas, frente ao Projeto de Lei n. 185/2022 da Câmara dos Deputados. Por fim, apresenta-se a possibilidade da sua regulação e normatização. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórica, tendo como fontes a doutrina, a legislação, a jurisprudência dos Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, assim como do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e documentos sobre a temática em discussão.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDITRAMONTINI FONSECA TORCHETI, MÁRCIA GABRIELAIOCOHAMA, CELSO HIROSHIMACHADO DE OLIVEIRA SANTOS, TICIANE2023-08-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/947910.26668/IndexLawJournals/2023.v9i1.9479Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO; 01 – 202525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9479/pdfDireitos autorais 2023 MÁRCIA GABRIELA TRAMONTINI FONSECA TORCHETI, CELSO HIROSHI IOCOHAMA, TICIANE MACHADO DE OLIVEIRA SANTOShttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-16T13:00:13Zoai:ojs.indexlaw.org:article/9479Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2024-02-16T13:00:13Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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