OS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa Birnfeld, Carlos André
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Rezende Russo, Marília
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/1898
Resumo: Abordando a problemática que envolve os serviços ambientais no contexto normativo federal brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo investigar se o mesmo apresenta condições para viabilizar o adequado pagamento por serviços ambientais, em conformidade com os ditames constitucionais pertinentes. Trata-se de pesquisa exploratória, método de abordagem método indutivo e técnica de pesquisa bibliográfica. Inicia-se conceituando serviços ambientais e a seguir compila-se as bases constitucionais e principiológicas necessárias à compreensão da temática, culminando com análise da legislação federal e considerações sobre as Leis nº 12.114/2009, 12.512/2011 e 12.651/2012, com foco na sua compatibilidade com os cânones constitucionais antes fixados.
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