Aplicação de imposto seletivo para alimentos ultraprocessados: um estudo sobre as possíveis vantagens na extensão do princípio do poluidor pagador para os casos que envolvem a saúde

• Autor(a) principal: Naves, Ana Luiza de Sousa Matos Oliveira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33188
• topic: impostos seletivos; extrafiscalidade; princípio do poluidor pagador

O presente trabalho se inicia com a discussão sobre a possibilidade de a extrafiscalidade e seu componente políticos ferirem o princípio da legalidade tributária. Mais a diante, debate a função extrafiscal dos tributos como alternativa de mitigar e prevenir as externalidade negativas como um todo e como o princípio do poluidor pagador se consolidou para basilar a aplicação de impostos seletivos com função extrafiscal voltadas para o meio ambiente em todo mundo, sendo inclusive uma recomendação da OCDE. Assim, debate-se a possibilidade de aplicação de impostos seletivos para alimentos ultraprocessados à luz da potencialidade de extensão do princípio do poluidor pagador, trazendo a sugestão de inclusão de externalidades negativas à saúde coletiva como uma justificativa para a extensão desse entendimento. Ainda, apresenta a importância do debate se voltar aos alimentos ultraprocessados e sua relação com as doenças crônicas não transmissíveis e a epidemia global da obesidade. Por fim, são apresentadas as propostas de aplicação de impostos seletivos aos alimentos ultraprocessados, apresentados pela sociedade civil no âmbito da reforma tributária brasileira, e o que a OCDE apresenta sobre como considerações e sugestões ao tema.