AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Tributário e Financeiro |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5954 |
Resumo: | A dinâmica atual exige por parte dos Estados repensarem suas políticas fiscais. Assim, o objeto deste trabalho é discutir as possíveis contribuições do estatuto de benefícios fiscais de Portugal para a política fiscal brasileira. Para isto, são apresentados o contexto fiscal português e nacional, o estatuto, considerações doutrinarias, e o critério da caducidade dos benefícios no estatuto, posteriormente levanta-se outras considerações. O resultado possibilita concluir que o estatuto traz grandes contribuições para um possível aperfeiçoamento da política fiscal brasileira, porém ajustes devem ser feitos para realidade nacional, pois se deve respeitar os preceitos constitucionais e a proteção da segurança jurídica. |
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AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRABenefícios Fiscais; Brasil; Portugal; Caducidade; Política FiscalA dinâmica atual exige por parte dos Estados repensarem suas políticas fiscais. Assim, o objeto deste trabalho é discutir as possíveis contribuições do estatuto de benefícios fiscais de Portugal para a política fiscal brasileira. Para isto, são apresentados o contexto fiscal português e nacional, o estatuto, considerações doutrinarias, e o critério da caducidade dos benefícios no estatuto, posteriormente levanta-se outras considerações. O resultado possibilita concluir que o estatuto traz grandes contribuições para um possível aperfeiçoamento da política fiscal brasileira, porém ajustes devem ser feitos para realidade nacional, pois se deve respeitar os preceitos constitucionais e a proteção da segurança jurídica.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIDA FONSECA PEREIRA, LUIZ FELIPE2019-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/595410.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5954Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO; 22-362526-01382526-0138reponame:Revista de Direito Tributário e Financeiroinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5954/pdfDireitos autorais 2020 LUIZ FELIPE DA FONSECA PEREIRAhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T16:59:07Zoai:ojs.indexlaw.org:article/5954Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/oai2526-01382526-0138opendoar:2020-09-11T16:59:07Revista de Direito Tributário e Financeiro - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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