A LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vince, Fernando Navarro
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Carmo, Valter Moura do
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6725
Resumo: A proteção da saúde pública autoriza o Estado a adotar medidas restritivas de direitos individuais. Esse poder não é ilimitado. Diante de situações graves, a atuação deve ser proporcional e respeitar valores constitucionais. O objetivo deste trabalho foi verificar a legitimidade da conduta estatal no combate a pandemias. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo, partindo de análise genérica e confirmando no caso específico do Covid-19. Como resultados, observou-se que o poder público deve se orientar pela satisfação do interesse coletivo. Concluiu-se que a coerção será legítima desde que realizada com proporcionalidade e atenção aos preceitos essenciais.
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