A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE COMO FORMA DE GARANTIR SUA EFETIVIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE À RECENTE DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 566471

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Fátima da Silva Pessôa, Tatiane
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Richter, Daniela
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6656
Resumo: As omissões do Estado ao cumprimento da prestação efetiva do Direito Fundamental a saúde tem gerado demandas ao Poder Judiciário. Diante desse contexto quer-se analisar se é possível a judicialização da política de saúde ser meio efetivador deste direito fundamental frente à recente decisão do STF no Recurso Extraordinário 566471 que, dentre outros aspectos, determina que o Estado não é obrigado fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS. Espera-se testar se a técnica da ponderação entre estes bens jurídicos tutelados (saúde e vida) se mostra mais eficaz, para que seja encontrado um equilíbrio nas decisões judiciais.
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