O art. 20 da LINDB e a judicialização do fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS : Concretização da assistência à luz das propostas de tese do Recurso Extraordinário nº 566.471

• Autor(a) principal: Pascoal, Miriã da Silva Caldas
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32893
• topic: Judicialização da dispensação de medicamentos pelo SUS; Fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS; Recurso Extraordinário nº 566.471; Artigo 20 da LINDB; Direito à Saúde; Brasil. Supremo Tribunal Federal - decisão judicial.; Sistema Único de Saúde (Brasil); Direito à saúde - decisão judicial - Brasil.; Judicialização da política - Brasil.; Princípio da reserva do possível - Brasil.; Medicamento excepcional - distribuição, decisão judicial - Brasil.; Judicialization of medicine distribution; Dispensation of high-cost drugs not incorporated by SUS; Extraordinary Appeal nº 566.471; Health right

Tendo em vista o crescimento da judicialização da saúde, busca-se compreender os possíveis reflexos das propostas de tese apresentadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471, sobre a dispensação de medicamentos de alto custo e não incorporados às políticas do sistema de saúde pública, imposta por determinação judicial. Assim, discutem-se aspectos relativos ao Tema 6, um dos mais antigos do Supremo Tribunal Federal, e pendente de pacificação na tese a ser firmada. Para tanto, é necessário abordar elementos que sirvam à contextualização da questão, por meio de pesquisa qualitativa e exploratória, de base doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Assim, estudam-se as alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 pela Lei nº 13.655/2019, com a inserção do artigo 20; os direitos e deveres relativos ao fornecimento de fármacos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); os fatores orçamentários e administrativos atrelados à questão; o controle judicial da Administração Pública. Por fim, analisam-se os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no referido recurso, as decisões que precederam o julgado e as propostas apresentadas nas sessões plenárias. Desta análise, evidencia-se a atenção que os Ministros dispensaram à formulação de limites às consequências danosas decorrentes da imposição ao Poder Público de fornecer medicamentos indiscriminadamente, propondo teses voltadas à delimitação da concessão dos fármacos não incorporados apenas a hipóteses excepcionais, independentemente do custo do mesmo. Assim, a maioria dos Ministros apresentou condicionantes nas teses, que se consubstanciam nos critérios sobre os quais incidiria a excepcionalidade. Disto resulta que os possíveis reflexos das teses propostas se aproximam da norma extraída do artigo 20, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, ao ensejar a obrigatoriedade de análise das peculiaridades do pleito pelo decisor - no mínimo quanto à análise da adequação do pleito às condicionantes propostas.