O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8875 |
Resumo: | O presente artigo versa sobre a inconstitucionalidade advinda pela nova redação do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”. Observa os prejuízos e incongruências da nova norma em relação à Constituição Federal de 1988, sobretudo, conquanto aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, amplitude e plenitude de defesa, bem como, analisa os basilares oriundos da ritualística dos crimes dolosos contra à vida, soberania dos vereditos e sigilo das votações. Portanto, pela análise dos argumentos favoráveis e contrários à vigência legal da referida norma, o artigo tem como objetivo demonstrar sua dissonância ao sistema constitucional brasileiro. |
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O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTEPacote Anticrime; Presunção de inocência; Processo penal; Inconstitucionalidade; Tribunal do JúriO presente artigo versa sobre a inconstitucionalidade advinda pela nova redação do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”. Observa os prejuízos e incongruências da nova norma em relação à Constituição Federal de 1988, sobretudo, conquanto aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, amplitude e plenitude de defesa, bem como, analisa os basilares oriundos da ritualística dos crimes dolosos contra à vida, soberania dos vereditos e sigilo das votações. Portanto, pela análise dos argumentos favoráveis e contrários à vigência legal da referida norma, o artigo tem como objetivo demonstrar sua dissonância ao sistema constitucional brasileiro.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISpessatto, LucasRocha, Bruna Vidal2022-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/887510.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO2526-02002526-0200reponame:Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituiçãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8875/pdfDireitos autorais 2022 Lucas Spessatto, Bruna Vidal Rochahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2022-08-31T23:34:47Zoai:ojs.indexlaw.org:article/8875Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/oai2526-02002526-0200opendoar:2022-08-31T23:34:47Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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