ACESSO A JUSTIÇA E A INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS COM AS NORMAS DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Tais Dorea De Carvalho
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Cidadania e Acesso à Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4078
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar os Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei nº 12.153/2009, sob o prisma do acesso a justiça. Numa breve analise dos princípios norteadores destes Juizados se verifica a incongruência com os princípios pertinentes a Administração Publica, principalmente a legalidade e impessoalidade. Desta forma resta comprometido o acesso a justiça uma vez que a aplicação das regras que trariam uma maior efetivação a este principio acabam por não ter qualquer aplicação nas lides que envolvem a Fazenda Pública, que possuem restrições nos seus princípios constitucionais constantes no art. 37 da CRFB.
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