ACESSO A JUSTIÇA E A INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS COM AS NORMAS DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Cidadania e Acesso à Justiça |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4078 |
Resumo: | Este artigo tem como objetivo analisar os Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei nº 12.153/2009, sob o prisma do acesso a justiça. Numa breve analise dos princípios norteadores destes Juizados se verifica a incongruência com os princípios pertinentes a Administração Publica, principalmente a legalidade e impessoalidade. Desta forma resta comprometido o acesso a justiça uma vez que a aplicação das regras que trariam uma maior efetivação a este principio acabam por não ter qualquer aplicação nas lides que envolvem a Fazenda Pública, que possuem restrições nos seus princípios constitucionais constantes no art. 37 da CRFB. |
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ACESSO A JUSTIÇA E A INCOMPATIBILIDADE DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS COM AS NORMAS DOS JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA.Acesso a Justiça; Juizados; Fazenda Pública; Legalidade; Impessoalidade.Este artigo tem como objetivo analisar os Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei nº 12.153/2009, sob o prisma do acesso a justiça. Numa breve analise dos princípios norteadores destes Juizados se verifica a incongruência com os princípios pertinentes a Administração Publica, principalmente a legalidade e impessoalidade. Desta forma resta comprometido o acesso a justiça uma vez que a aplicação das regras que trariam uma maior efetivação a este principio acabam por não ter qualquer aplicação nas lides que envolvem a Fazenda Pública, que possuem restrições nos seus princípios constitucionais constantes no art. 37 da CRFB.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISantos, Tais Dorea De Carvalho2018-08-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/407810.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2018.v4i1.4078Revista Cidadania e Acesso à Justiça; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO; 136-1522526-026X2526-026Xreponame:Revista Cidadania e Acesso à Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/4078/pdfDireitos autorais 2018 TAÍS DÓREA DE CARVALHO SANTOShttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:54:47Zoai:ojs.indexlaw.org:article/4078Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/oai2526-026X2526-026Xopendoar:2020-09-11T14:54:47Revista Cidadania e Acesso à Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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