O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO AO MÉRITO PARTICIPADO NAS AÇÕES COLETIVAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: COSTA, FABRICIO VEIGA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Cidadania e Acesso à Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/acessoajustica/article/view/2418
Resumo: O acesso à Justiça no Estado Democrático não se limita ao direito de se dirigir ao judiciário, visto que se efetiva quando é assegurado a todos interessados o direito de debater amplamente os pontos controversos da demanda. Nesse cenário, a Teoria das Ações Coletivas como Ações Temáticas ressignifica o atual modelo representativo que regula as ações coletivas no Brasil (rol taxativo de legitimados ativos que exclui o cidadão), ao permitir que todos os interessados sejam co-autores da formação participada do mérito processual, assegurando-se, assim, o acesso efetivo à justiça, e prevenindo o cerceamento de defesa. 
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