O DIREITO FUNDAMENTAL DE TESTAR
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito de Família e Sucessão |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/6743 |
Resumo: | Neste artigo, defendemos a existência de um direito fundamental de fazer testamento. Usamos a metodologia civil-constitucional e adotamos a doutrina de Robert Alexy como marco teórico. Partindo da premissa da dupla titularidade do direito à herança, deduzimos que o direito de testar está incluído no âmbito de proteção do artigo 5º, XXX da Constituição Federal. Depreendemos que a abolição da sucessão testamentária é vedada, tanto por lei ordinária como por emenda constitucional. Concluímos ainda que o direito de testar não é absoluto, podendo sofrer restrições quantitativas e qualitativas justificadas por outros valores constitucionalmente tutelados. |
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE TESTARDireitos fundamentais; Herança; Testamento; Sucessão Testamentária; Direito das Sucessões.Neste artigo, defendemos a existência de um direito fundamental de fazer testamento. Usamos a metodologia civil-constitucional e adotamos a doutrina de Robert Alexy como marco teórico. Partindo da premissa da dupla titularidade do direito à herança, deduzimos que o direito de testar está incluído no âmbito de proteção do artigo 5º, XXX da Constituição Federal. Depreendemos que a abolição da sucessão testamentária é vedada, tanto por lei ordinária como por emenda constitucional. Concluímos ainda que o direito de testar não é absoluto, podendo sofrer restrições quantitativas e qualitativas justificadas por outros valores constitucionalmente tutelados.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIRibeiro, Raphael Rego Borges2020-08-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/674310.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2020.v6i1.6743Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO; 75-962526-02272526-0227reponame:Revista de Direito de Família e Sucessãoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/6743/pdfDireitos autorais 2020 Raphael Rego Borges Ribeirohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:55:29Zoai:ojs.indexlaw.org:article/6743Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/PRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/oaipublicacao@conpedi.org.br2526-02272526-0227opendoar:2020-09-11T14:55:29Revista de Direito de Família e Sucessão - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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Neste artigo, defendemos a existência de um direito fundamental de fazer testamento. Usamos a metodologia civil-constitucional e adotamos a doutrina de Robert Alexy como marco teórico. Partindo da premissa da dupla titularidade do direito à herança, deduzimos que o direito de testar está incluído no âmbito de proteção do artigo 5º, XXX da Constituição Federal. Depreendemos que a abolição da sucessão testamentária é vedada, tanto por lei ordinária como por emenda constitucional. Concluímos ainda que o direito de testar não é absoluto, podendo sofrer restrições quantitativas e qualitativas justificadas por outros valores constitucionalmente tutelados. |
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