O DIREITO FUNDAMENTAL DE TESTAR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Raphael Rego Borges
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/6743
Resumo: Neste artigo, defendemos a existência de um direito fundamental de fazer testamento. Usamos a metodologia civil-constitucional e adotamos a doutrina de Robert Alexy como marco teórico. Partindo da premissa da dupla titularidade do direito à herança, deduzimos que o direito de testar está incluído no âmbito de proteção do artigo 5º, XXX da Constituição Federal. Depreendemos que a abolição da sucessão testamentária é vedada, tanto por lei ordinária como por emenda constitucional. Concluímos ainda que o direito de testar não é absoluto, podendo sofrer restrições quantitativas e qualitativas justificadas por outros valores constitucionalmente tutelados.
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