ASPECTOS PRÁTICOS DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS SEPTUAGENÁRIOS APÓS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rosemary Cipriano
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Swerts, Raphael
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/5861
Resumo: A partir da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal determinando a aplicação das regras do casamento à união estável, retoma-se a discussão acerca da possibilidade de equiparação das formas de família constitucionalizadas e aplicação analógica de regras restritivas de direitos previstas para o casamento à união estável, mormente, a imposição do regime de separação obrigatória de bens. O objetivo da presente pesquisa é analisar a aplicação prática das regras sucessórias do casamento à união estável, com ênfase na união estável dos septuagenários.
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