Reprodução assistida post mortem e direitos sucessórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Raphael Rego Borges
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito de Família e Sucessão
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/6969
Resumo: Nesta pesquisa, investigamos se devem ser reconhecidos direitos sucessórios aos filhos concebidos por reprodução assistida post mortem (RAPM). Usamos o Direito Civil-Constitucional como metodologia e como marco teórico. Observamos que a doutrina se divide sobre a matéria em quatro correntes: (a) pela rejeição de direitos hereditários decorrentes da RAPM, notadamente em homenagem à segurança jurídica; (b) pela admissão somente da vocação sucessória pela via testamentária exclusivamente; (c) pela atribuição de vocação legítima somente se a RAPM for realizada dentro de certo prazo; ou (d) pela atribuição irrestrita de vocação legítima. Concluímos que da RAPM decorrem direitos hereditários irrestritos.
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