A (IM) PRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA HUMANIDADE: PRECEDENTES HISTÓRICOS E APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos Jr, Luiz Magno Pinto
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: da Cunha, Amanda Guimarães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/2317
Resumo: Este estudo analisou os precedentes históricos da imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade no direito internacional e a aplicação desta regra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Concluiu-se que Corte adota as diretrizes internacionais sobre a imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade, considerando-a regra ius cogens,  aplicando-a às graves violações de direitos humanos, bem como aos crimes internacionais, incitando os Estados a observar esta regra em decorrência da obrigação prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos de prevenir, investigar e punir condutas violadoras de direitos humanos e de remover os óbices internos que impeçam tais ações.
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