UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca Paiva Delgado, Leticia
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Menezes de Jesus, Renata
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/4890
Resumo: Partindo da recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da análise dos episódios de violência sofridos por Maria da Penha Maia Fernandes, o presente trabalho tem como objetivo explicitar o contexto de retomada da proteção aos direitos humanos que gerou a criação da Lei Maria da Penha. Para alcançar tal finalidade, buscaremos explicar não só como a esfera internacional influenciou na elaboração da referida lei, levando em conta principalmente a atuação do Sistema Interamericano de proteção aos direitos humanos, mas também os aspectos específicos internos que contribuíram para a criação desse instrumento normativo de proteção à mulher.
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