Danos Ricochetes ou Reflexos dos Parentes e Pessoas Próximas das Vítimas da Ditadura Militar no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Brasileira (Online) |
Texto Completo: | https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2631 |
Resumo: | A construção da realidade democrática nacional nem sempre se deu dentro de um contexto em que os direitos e garantias fundamentais fossem observados e respeitados pelas autoridades instituídas. Nesse sentido, o Brasil,entre os anos de 1964 a 1985, viveu um período de “Estado de não Direito” em que acusou-se a supressão dos direitos e garantias individuais. Assim, mesmoapós o transcorrer do tempo, observa-se ainda a ocorrência de danos em face de indivíduos que, embora não tenham sido vítimas diretas do regime, o forampelo fato de serem familiares ou pessoas próximas daqueles perseguidos pelos agentes estatais. Verifica-se, portanto que, existe a possibilidade de reparaçãocivil em função dos danos ricochetes ou reflexos sofridos por essas pessoas. DOI:10.5585/rdb.v4i3.6 |
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