A DECISÃO DA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS SOBRE O SUICÍDIO ASSISTIDO: WASHINGTON V. GLUCKSBERG

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Raphael Rego Borges
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Biodireito e Direito dos Animais
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/8138
Resumo: Neste artigo, estudou-se o caso Washington v Glucksberg, no qual se discutia a constitucionalidade da criminalização do suicídio assistido. Usou-se o método historiográfico com consulta a fontes primárias. Observou-se que a SCOTUS por unanimidade não reconheceu uma liberdade constitucional genérica a cometer suicídio, afastando também o direito de ser assistido ao fazê-lo. Notou-se que a Corte não debateu dignidade nem autonomia, focando majoritariamente no tratamento histórico da matéria e nos interesses estatais que justificavam a proibição. Concluiu-se que a Corte deu aos estados a responsabilidade de legislar sobre o suicídio assistido, mantendo assim a constitucionalidade da lei de Washington.
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