A TESE 210 DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO ECONÔMICA DA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA-MONTREAL.
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/6673 |
Resumo: | O artigo analisou a tese número 210 do Supremo Tribunal Federal, pelo qual a Suprema Corte decidiu que, no transporte internacional de passageiros, as indenizações por danos à bagagem são limitadas a 1000 Direitos Especiais de Saque, conforme o artigo 22, ponto 2 da Convenção de Varsóvia-Montreal. Utilizando-se dos métodos indutivo e dialético, observou-se uma incompatibilidade entre a tese firmada e a garantia da reparação integral do dano, da proteção ao consumidor e o conceito de eficiência da Análise Econômica do Direito. Portanto, referido entendimento é inconstitucional. |
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A TESE 210 DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSUMERISTAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO ECONÔMICA DA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA-MONTREAL.Transporte internacional de passageiros; Limitação de indenizações; Tese da Suprema Corte; Violação dos direitos do consumidor; Entendimento ineficiente.O artigo analisou a tese número 210 do Supremo Tribunal Federal, pelo qual a Suprema Corte decidiu que, no transporte internacional de passageiros, as indenizações por danos à bagagem são limitadas a 1000 Direitos Especiais de Saque, conforme o artigo 22, ponto 2 da Convenção de Varsóvia-Montreal. Utilizando-se dos métodos indutivo e dialético, observou-se uma incompatibilidade entre a tese firmada e a garantia da reparação integral do dano, da proteção ao consumidor e o conceito de eficiência da Análise Econômica do Direito. Portanto, referido entendimento é inconstitucional.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIRODRIGUES, MATHEUS BARBOSA2020-09-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/667310.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2020.v6i1.6673Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO; 83-992526-00302526-0030reponame:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/6673/pdfDireitos autorais 2020 MATHEUS BARBOSA RODRIGUEShttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T14:58:42Zoai:ojs.indexlaw.org:article/6673Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrcONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00302526-0030opendoar:2020-09-11T14:58:42Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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