RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ROLIM, MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: SÉLLOS-KNOERR, VIVIANE COÊLHO DE
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/9634
Resumo: Este estudo objetiva discorrer sobre a temática da Responsabilidade Social Empresarial na proteção de dados do consumidor, partindo do contexto exploratório do Capitalismo de Vigilância e do mercado de dados. De forma concreta, busca trabalhar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e identificar medidas socialmente responsáveis em respeito aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente, à sua autodeterminação informativa. A relevância do tema está justamente na necessidade de enfrentamento a atitudes comumente realizadas pelas empresas que se mostram abusivas aos consumidores. Pontua-se, desse modo, a seguinte problemática: em que medida a coleta de dados dos consumidores afronta a RSE e a própria LGPD? É possível a adoção de medidas para minimizar o tratamento indevido em meio ao Capitalismo de Vigilância? Como resultados, foi possível concluir que a coleta indevida afronta tanto a liberdade quanto as legítimas expectativas dos titulares e que existem atitudes preventivas que podem ser adotadas com o intuito de resguardar seus direitos. 
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