TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE AO PROFILING E À DISCRIMINAÇÃO A PARTIR DAS NOVAS TECNOLOGIAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Cinthia Obladen de Almendra
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/2430
Resumo: Vive-se o universo digital e as TICs impõem a discussão sobre as novas tecnologias de tratamento de dados pessoais, apresentando tanto aspectos técnicos quanto jurídicos. Coube discutir os reflexos do tratamento de dados sob o enfoque do Direito, por meio da legislação pertinente, aqui incluídas as legislações sobre dados, como objeto de interesse ao legislador. A caracterização de perfil (profiling) e a discriminação são apresentadas como reflexos do tratamento de dados que permeiam o jurídico e a tecnologia. O artigo resulta de projeto de pesquisa e segue método dedutivo com caráter explicativo passando pelas fases de pesquisa exploratória e descritiva.
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