O DIREITO CONCORRENCIAL E A PROTEÇÃO DE DADOS: A INTERSEÇÃO NA ECONOMIA DIGITAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gadêlha de Moura, Caroline Albuquerque
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Pereira, Maria Marconiete Fernandes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/10462
Resumo: Com o avanço tecnológico e a ascensão da economia digital, os dados pessoais tornaram-se ativos comerciais de valoração comercial, impulsionando o surgimento de novos modelos de negócios jurídicos. Nesse contexto de mercantilização de dados pessoais, emergiu preocupações, no que se refere a responsabilidades sobre a privacidade dos indivíduos, bem como sobre as dinâmicas competitivas nos mercados digitais. Ocorre que, o uso estratégico desses dados pelas empresas pode criar barreiras à entrada de novos concorrentes e consolidar posições dominantes, afetando de certa forma o mercado concorrencial de forma justa. Dessa forma, o presente estudo possui como objetivo geral investigar como a interseção entre o direito concorrencial (Lei nº 12.529/11) e a regulamentação da proteção de dados (Lei nº 13.709/18) pode impactar a justa concorrência em um cenário de economia digital, notadamente marcada pela transformação de dados em ativos comerciais. Para tanto, será adotado método de abordagem dialético, realizando-se pesquisa de natureza qualitativa, com método descritivo e exploratório e procedimento bibliográfico e documental. A compreensão dessa questão visa garantir uma aplicação legal adequada ao uso, compartilhamento e mercantilização de dados na economia digital, buscando alcançar um equilíbrio na promoção da concorrência justa.
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