New Legal Framework of Innovation in Brazil: A Brief Analysis of the Reflexes of Changes in Law 10.973 / 2004 for Innovation Technology Centers

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Bruno Costa
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Corrêa, Lenilton Duran Pinto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/918
Resumo: This work addresses the changes in the Innovation Law and the possible impacts on the work of the Technological Innovation Centers (NIT). Such an approach is necessary considering the recent publication of Law No. 13.243 / 2016, which provides incentives to scientific development, research, scientific and technological capacity and innovation. Besides Law nº 10.973/2004, eight other federal laws were changed, in order to provide an increasingly favorable environment for innovation. The work will be developed through literature review, document search of federal laws and normative acts affect to the proposed theme.
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spelling New Legal Framework of Innovation in Brazil: A Brief Analysis of the Reflexes of Changes in Law 10.973 / 2004 for Innovation Technology CentersNovo Marco Legal da Inovação no Brasil: Breve Análise dos Reflexos das Alterações na Lei Nº 10.973/2004 para os Núcleos de Inovação TecnológicaInnovation, Intellectual property, Technological innovation centersInovação, Propriedade intelectual, Núcleos de inovação tecnológicaThis work addresses the changes in the Innovation Law and the possible impacts on the work of the Technological Innovation Centers (NIT). Such an approach is necessary considering the recent publication of Law No. 13.243 / 2016, which provides incentives to scientific development, research, scientific and technological capacity and innovation. Besides Law nº 10.973/2004, eight other federal laws were changed, in order to provide an increasingly favorable environment for innovation. The work will be developed through literature review, document search of federal laws and normative acts affect to the proposed theme.Este trabalho aborda as alterações introduzidas na Lei de Inovação e os possíveis reflexos no trabalho desenvolvido nos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT). Tal abordagem se faz necessária em face da recente publicação da Lei nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Foram alteradas, além da Lei nº 10.973/2004, outras oito leis federais, com a finalidade de propiciar um ambiente cada vez mais favorável à inovação. O trabalho será desenvolvido por intermédio de revisão bibliográfica, pesquisa documental da legislação federal e atos normativos afetos ao tema proposto.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIMarinho, Bruno CostaCorrêa, Lenilton Duran Pinto2016-10-26info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/91810.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i1.918Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 43-582526-00142526-0014reponame:Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrênciainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/918/912Direitos autorais 2016 Bruno Costa Marinho, Lenilton Duran Pinto Corrêahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:40:39Zoai:ojs.indexlaw.org:article/918Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipicPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00142526-0014opendoar:2018-02-21T04:40:39Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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