A HOMOTRANSFOBIA COMO CRIME DE RACISMO SOCIAL E O JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigueiro, Daniela Aparecida
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Palumbo, Livia Pelli
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/5972
Resumo: Não há legislação específica que criminalize a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Brasil. Em maio de 2019, a Suprema Corte brasileira formou maioria (julgamento histórico) a favor de que a “homotransfobia”/“LGBTIfobia” seja considerada racismo, reconhecendo haver uma mora inconstitucional do Poder Legislativo em tratar do tema. O presente estudo tem como escopo discorrer sobre a importância e necessidade de criminalizar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Brasil, tendo como objetivo específico analisar os votos proferidos pelos membros do Supremo Tribunal Federal e enquadramento da conduta no conceito político-social e constitucional de racismo.
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