ADPF N. 347/2015: O DESCONTINGENCIAMENTO DO FUNPEN E O EFEITO BLACKLASH

• Autor(a) principal: de Souza Marconi, Iago
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Andrade Kinjyo, Allana Regina
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/9312
• topic: Estado de Coisas Inconstitucional; Backlash; ADPF n. 347/2015; FUNPEN; Efetividade.

A presente pesquisa desenvolve-se com o escopo de analisar a repercussão das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 347/2015, em que foi declarado o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário brasileiro. Em paralelo, tem-se a análise do constitucionalismo moderno que permite tanto a aplicação do ECI pelo STF quanto o surgimento de um fenômeno, cuja conceituação remonta aos EUA, denominado como backlash, caracterizado pela reação social (via Legislativo, Executivo ou Sociedade diretamente) contra decisões de cunho político ou polarizado emanadas da Corte Constitucional. No caso da ADPF n. 347/2015, observa-se o aparecimento do backlash na edição da MP 755/2016, bem como de sucessiva diminuição de repasses de verbas ao FUNPEN, em nítida oposição à decisão do STF de descontingenciar o fundo para financiar medidas com o escopo de superar o ECI. Em resposta, a Defensoria Pública da União ingressou no STF questionando as medidas adotadas pela União. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bem como dialético aplicados a pesquisa bibliográfica, o trabalho mostra o que se espera do STF em matéria de decisão na reclamação da DPU, bem como teoriza a ocorrência do backlash no contexto do debate sobre o sistema carcerário do Brasil.