ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E SEU PAPEL COMO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas |
Texto Completo: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/2300 |
Resumo: | Este trabalho objetiva perceber os desdobramentos da incorporação da técnica colombiana do “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal na jurisdição brasileira, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Assim, propõe-se a analisar a ADPF 347 como instrumento de efetividade da política pública prisional, objeto da ação. A partir do modelo do “policy cycle”, busca-se compreender em qual etapa desse ciclo da política pública carcerária a ADPF se insere e quais as repercussões da incorporação do ECI pelo STF nesta ação, para sua efetivação. Trata-se de um estudo de caso da ADPF 347, em uma análise qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. |
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ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E SEU PAPEL COMO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIAControle de constitucionalidade; Estado de coisas inconstitucional; ADPF 347; Natureza jurídica; Ciclo das políticas públicas.Este trabalho objetiva perceber os desdobramentos da incorporação da técnica colombiana do “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal na jurisdição brasileira, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Assim, propõe-se a analisar a ADPF 347 como instrumento de efetividade da política pública prisional, objeto da ação. A partir do modelo do “policy cycle”, busca-se compreender em qual etapa desse ciclo da política pública carcerária a ADPF se insere e quais as repercussões da incorporação do ECI pelo STF nesta ação, para sua efetivação. Trata-se de um estudo de caso da ADPF 347, em uma análise qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDINunes Lopes Espiñeira Lemos, AmandaDias Marques da Cruz, Gabriel2017-12-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/230010.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i2.2300Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas; v. 3, n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO; 18-402525-98812525-9881reponame:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicasinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/2300/pdfDireitos autorais 2018 Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Gabriel Dias Marques da Cruzhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-05-18T07:10:45Zoai:ojs.indexlaw.org:article/2300Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadsppONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-98812525-9881opendoar:2018-05-18T07:10:45Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
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