Os acordos homologados na justiça do trabalho e a execução das contribuições previdenciárias: Uma análise de aspectos relevantes na legislação vigente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Gleyze Araújo Lemos e
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1326
Resumo: This paper aims to analize relevant aspects of the current legislation pertinent to the exeecution of social security contribuitions resulting from agreements by the Labor Justice. The General Social Security Scheme is contributory, that is, its costing is mantained mainly by the contribuitions on the remuneration earned by employees linked to the Social Security system. Thus, it is of utmost importance that legislation reffering to enforceability of Labor Justice gives greater effectiveness to the collection of Social Security contribuition.
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