Os efeitos evasivos da incidência da contribuição previdenciária nos acordos trabalhistas da 1ª instância do TRT 1ª Região

• Autor(a) principal: Santos, Izandra Soares Mascarenhas dos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3144
• topic: Contribuição previdenciária; Justiça do trabalho; Verbas rescisórias; Verbas indenizatórias; Previdência social; Sentença trabalhista; Lançamento tributário; Contribuição previdenciária; Processo trabalhista; Justiça do trabalho; Social security contributions; Labor courts; Termination amounts; Amount of damages nature; Social security

O presente trabalho visa apresentar o que a legislação e doutrina definem sobre a incidência da contribuição previdenciária nas verbas remuneratórias e rescisórias na seara trabalhista, bem como apontar o que chamaremos de efeitos evasivos permitidos pela própria legislação e que contribuem para o déficit ao Erário Nacional, em especial, para a Previdência Social (seções 1 e 2). Ainda, falaremos sobre as instruções normativas das pares interessadas – TRT 1ª Região e PGF – e do limite de suas responsabilidades para tal prejuízo. Utilizaremos de exemplos reais, com sentenças condenatórias e homologatórias, bem como de um caso hipotético quando, com o uso de certos dados, chegamos à conclusão que o prejuízo causado pode ser superior à 370 milhões de reais, apenas no Município do Rio de Janeiro (seção 4). Não apontaremos, como era de se esperar, uma solução ao problema, uma vez que esta depende de uma série de análises aprofundadas que não foram possíveis de serem feitas no presente trabalho, dado à uma conjunção de fatores. Porém, alguns desses temas serão abordados na conclusão.