A responsabilidade do estado por omissão genérica: análise da jurisprudência dos tribunais pátrios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alexandro Lima e
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1282
Resumo: Accountability of public entities for acts harmful to individuals is an important instrument for the consolidation of the Democratic Rule of Law. Currently, Public Entities can be held responsible even when they fail to perform acts to which they are bound by law and thus cause harm to individuals. The object of study is the analysis of the jurisprudence of the Courts, regarding the divergences of understanding about the possibility of blaming the State for generic omissions.
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spelling A responsabilidade do estado por omissão genérica: análise da jurisprudência dos tribunais pátriosDireito AdministrativoResponsabilidade do EstadoOmissão GenéricaDivergências Jurisprudenciais6.01.00.00-1 DireitoAccountability of public entities for acts harmful to individuals is an important instrument for the consolidation of the Democratic Rule of Law. Currently, Public Entities can be held responsible even when they fail to perform acts to which they are bound by law and thus cause harm to individuals. The object of study is the analysis of the jurisprudence of the Courts, regarding the divergences of understanding about the possibility of blaming the State for generic omissions.Agência 1A responsabilização dos entes públicos por atos lesivos aos particulares é um importante instrumento da consolidação do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os Entes Públicos podem ser responsabilizados até mesmo quando deixam de praticar atos aos quais esteja obrigado por força de Lei e, assim, cause prejuízos a particulares. O objeto de estudo é a análise da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, no que tange às divergências de entendimento sobre a possibilidade de responsabilizar ou não o Estado por omissões genéricas.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFOliveira, Ricardo Lima de8719521824360424http://lattes.cnpq.br/8719521824360424Silva, Alexandro Lima e2021-01-20T11:31:16Z2021-01-202021-01-20T11:31:16Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1282porCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo, Atlas: 2016. CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª edição. Salvador, JusPODVIM: 2016. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição. São Paulo, Atlas: 2010. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo, Atlas: 2014. HACHEM, Daniel Wunder. Responsabilidade civil do Estado por omissão: uma proposta de releitura da teoria da faute du service. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de; NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago (Org.). Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. São Paulo: Atlas, 2013. Pág. 1131-1155. Disponível em < http://www.danielwunderhachem.com.br/img/artigos/arquivo_20151012181729_23.pdf > Acesso em 18/10/2019. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10ª edição. São Paulo: Saraiva: 2016. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26ª edição. São Paulo, Malheiros: 2008. TELLES, Eduardo Maccari. A Responsabilidade Civil do Estado por atos omissivos e o novo Código Civil. Revista de Direito da Proc. Geral do Estado do Rio de Janeiro. 2003. Disponível em: https://pge.rj.gov.br. Acesso em: 01/09/2019. LEIS E JURISPRUDÊNCIAS: BRASIL. LEI 3.071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916. Código Civil de 1916. Rio de Janeiro, RJ, jan. 1916. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071impressao.htm> Acesso em: 05/11/2019. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 05/11/2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Tutela Antecipada Nº 223/PE. Relator (a) Min. Celso de Mello. Julgado em: 14/04/2008. Publicado no DJe em: 09/04/2014. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630062 > Acesso em: 29/10/2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.409.203/RS. Relator (a): Ministro Carlos Veloso. Julgado em: 07/03/2006. Publicado no DJe em: 20-04-2007. 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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Apelação Cível nº 19980110139150APC (Acórdão nº474.208). Julgado em: 12/01/2011. Publicado no DJe em: 26/01/2011. Disponível em: < https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaosweb/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordaoG et&numeroDoDocumento=474208 > Acesso em: 04/10/2019.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T21:50:56Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1282Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T21:50:56Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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